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A Formação Direito de Trânsito possui mais de 30 horas de aulas, divididas em mais de 200 aulas.

1.1 Introdução e Boas-vindas 

1.2 Comunidade no WhatsApp

1.3 Cronograma de liberação do curso e conteúdo programático

1.4 Quando vou saber se ganhei os presentes da FDT

1.5 Aula Inaugural e gravação

1.6 Certificado do MEC

1.7 Como colocar em prática o que aprendemos?

1.8 Programa de Parceria com aluno

Lista dos Contemplados

 

2.1 Tenha o hábito de estudar

2.2 Entenda como separar blocos de tempo

2.3 Indicação de livros e leituras

2.4 Coisas que a faculdade de direito não te ensinou

2.5 A importância de estar no mundo digital

2.6 A partir de agora você defende a legalidade do ato administrativo

2.7 Plano prático de ações direcionadas

2.8 Materiais do curso 

2.9 Quanto tempo de acesso ao curso?

2.10 Termos mais utilizados no Direito de Trânsito

2.11 Conceitos e definições do CTB 

2.12 Não se apegue ao valor da multa!

2.13 Quanto tempo demora para eu ter retorno financeiro após aplicar as estratégias e conhecimentos adquiridos no curso?

2.14 Como você vai ganhar dinheiro com o Direito de Trânsito?

2.15 Enxergue-se como uma empresa

2.16 Setorização 

2.17 Gestão de tarefas

2.18 Como colocar em prática o que aprendemos?

3.1 Por que vamos começar estudando o direito de trânsito por Direito Constitucional?

3.2 Noções de Direito Constitucional 

3.3 Princípios Constitucionais aplicáveis ao Direito de Trânsito

3.4 Princípios Extraconstitucionais aplicáveis ao Direito de Trânsito

3.5 Aplicação Prática

3.6 Motivos do estudo do ato administrativo

3.7 Ato Administrativo: atributos e requisitos

3.8 O que é um ato administrativo vinculado e um ato discricionário?

3.9 Formas de extinção do ato administrativo

Exercícios

4.1 Sistema Nacional de Trânsito: visão geral

4.2 Diferença entre Órgão X Entidade

4.3 Competência do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – Parte I

4.4 Competência do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – Parte II

4.5 Competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e CONTRANDIFE

4.6 Colegiado especial: Recurso em 2ª Instância na PRF – art. 289, I do CTB

4.7 Competência dos Detrans

4.8 Competência dos Órgãos Rodoviários e Policiais 

4.9 Convênios 

4.10 Competências – Atualizações [2023]

4.11 Competências – Atualizações [2024] 

Exercícios

5.1 Código de Trânsito Brasileiro – CTB

5.2 Resoluções do CONTRAN

5.3 Portaria n° 354 da SENATRAN

5.4 Portaria n° 58 da PRF

5.5 Portaria n° 966 da SENATRAN 

5.6 Portaria n° 997 da SENATRAN

5.7 Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT 

5.8 Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – MBST 

Exercícios

6.1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Parte I

6.2 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Parte II

6.3 Lei do Processo Administrativo Federal – Lei n° 9.784/99 – Parte I

6.4 Lei do Processo Administrativo Federal – Lei n° 9.784/99 – Parte II

6.5 Lei do Processo Administrativo Federal – Lei n° 9.784/99 – Parte III

6.6 Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011

6.7 Lei n° 9.873/99 – Prescrição

6.8 Lei da Desburocratização – Lei n° 13.726/18

Exercícios

7.1 Introdução

7.2 Estratégias de prospecção de clientes 

7.3 Atendimento de Valor 

7.4 Precificação: como e quanto cobrar pelo serviço?

7.5 Cliente pagou e agora o que fazer, quais documentos solicitar?

7.6 Mão na massa: agora chegou a hora de trabalhar no caso do cliente

7.7 Demais previsões contratuais

7.8 Penalidades do CTB 

7.9 Sujeitos Ativos e Passivos – Art. 257 CTB 

7.10 Auto de Infração de Trânsito – AIT 

7.11 Processo Administrativo de Trânsito – PAT (visão geral)

7.12 Notificações

7.13 Prática: Recursos de Multas: Como recorrer uma multa? 

7.14 Elaborando qualquer recurso de multa

7.15 Alegações recursais adequadas e como utilizar o CTB; o MBFT e as Resoluções do CONTRAN; 

7.16 Prazos para apresentar a defesa e os recursos e prazos para julgamento 

7.17 Caso Prático: art. 203 – ultrapassagem

7.18 Caso Prático: art. 218, III – velocidade 50%

7.19 Como colocar em prática o que aprendemos?

8.1 Atuações e Infrações Simultâneas

8.2 Formas de constatação da infração: análise do §2º do art. 280 do CTB

8.3 Infrações Concorrentes 

8.4 Infrações Concomitantes

8.5 Infrações continuadas e sucessivas

8.6 Infrações Administrativas

8.7 Infrações de trânsito X Penalidade de multa

Exercícios

9.1 Penalidades do CTB – art. 256 do CTB

9.2 Advertência por escrito

9.3 Penalidades para o permissionário – PPD

9.4 Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir

9.5 Penalidade de Cassação da CNH

9.6 Medidas Administrativas X Penalidades 

Exercícios

10.1 Sujeitos Ativos: quem pode aplicar penalidades?

10.2 Sujeitos Passivos – quem pode sofrer penalidade? Art. 257 CTB – Parte I

10.3 Sujeitos Passivos – quem pode sofrer penalidade? Art. 257 CTB – Parte I

10.4 Caso concreto: Ilegitimidade de parte no processo de suspensão do direito de dirigir

10.5 Lei 14.229 – Multas NIC

Exercícios

11.1 Auto de Infração de Trânsito – AIT

11.2 Requisitos do AIT

11.3 E se o agente de trânsito não assinou o AIT?

11.4 Regularidade e Consistência do AIT 

11.5 Julgamento da consistência do Auto de Infração

11.6 Possibilidade de impugnar o julgamento da consistência do Auto de Infração

11.7 Como impugnar o julgamento da consistência do Auto de Infração

11.8 Campos de preenchimento obrigatório e facultativos – Parte I

11.9 Campos de preenchimento obrigatório e facultativos – Parte II

11.10 Solicitando cópia do AIT

11.11 Checklist 

11.12 Prática: Erros do agente de trânsito que ANULAM o auto de infração 

12.1 Processo Administrativo de Trânsito – visão geral

12.2 Notificações: oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa 

12.3 Notificação da Autuação: oportunidade para apresentar Defesa Prévia e indicar o condutor infrator 

12.4 Consequências da não indicação de condutor e a multa NIC

12.5 Como é uma notificação de multa NIC?

12.6 Indicação de condutor intempestiva – judicial 

12.7 Expedição da notificação da Autuação em 30 dias

12.8 Notificação de Imposição da Penalidade: Recurso à JARI e pagamento da multa – Parte I

12.9 Notificação de Imposição da Penalidade: Recurso à JARI e pagamento da multa – Parte II

12.10 O que é JARI? 

12.11 Efeito Suspensivo: o que é e como funciona na prática? – Parte I

12.12.Efeito Suspensivo: o que é e como funciona na prática? – Parte II

12.13 Por que o deferimento do recurso em 1ª instância não põe fim ao processo administrativo?

12.14 Recurso em 2ª Instância: Encerramento da fase administrativa

12.15 Notificações e a desatualização de endereço

12.16 Notificação por edital e notificações virtuais 

12.17 Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) 

12.18 Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) – Atualizações 

12.19 Lista de postagem X Aviso de Recebimento (AR) – Parte I

12.20 Lista de postagem X Aviso de Recebimento (AR) – Parte II

12.21 Quem notificar? Proprietário ou condutor infrator? – Parte I

12.22 Quem notificar? Proprietário ou condutor infrator? – Parte II

13.1 Prospecção OFFLINE de clientes no Direito de Trânsito 

13.2 Prospecção ONLINE de clientes no Direito de Trânsito 

13.3 Aula Bônus-Surpresa 1

13.4 Aula Bônus-Surpresa 2

13.5 Aula Bônus-Surpresa 3

13.6 Prospecção de clientes no Direito de Trânsito para Advogados 

13.7 Parcerias com autoescolas, despachantes e advogados

13.8 Como utilizar o Google Meu Negócio e melhorar sua presença digital

13.9 Produção de conteúdo eficaz capaz de converter PFC em clientes

13.10 Atendimento Irresistível: como potencializar o fechamento de contratos

13.11 Manual do Atendimento: o que fazer depois que o cliente assinou o contrato

13.12 Pilares da precificação

13.13 Precificação I – Calculando sua hora de trabalho (hora custo e hora desejo)

13.14 Precificação II

13.15 Por que eu não cobro consulta? 

13.16 Passo a passo para montar sua proposta de honorários

13.17 O que não pode faltar no seu contrato de honorários

13.18 Como cobrar pelos seus serviços? 

13.19 Como entregar o seu serviço? 

13.20 Pós-venda

13.21 Escritório Digital 

14.1. Resolução 900 do CONTRAN comentada

14.2. Resolução 918 do CONTRAN comentada

14.3. Elaborando qualquer recurso de multa

14.4. Prazo; Legitimidade; Tempestividade 

14.5. Documentos indispensáveis

14.6. Formulário

14.7. Instâncias administrativas de julgamento de infrações e penalidades

14.8. Defesa Prévia

14.9. Recurso à JARI

14.10. Recurso ao CETRAN | CONTRANDIFE

14.11 Recurso em 2ª Instância na PRF

14.12 Prazos para julgamento da defesa e recursos

14.13 Prazos para julgamento dos recursos de 1ª e 2ª Instância [atualizações – 2024]

14.14 Princípio da Motivação 

14.15 Responsabilidade dos membros das Turmas Julgadoras e Abuso de autoridade

14.16 Devolução do valor da multa

14.17 Quanto tempo demora um processo administrativo de trânsito?

14.18 O que alegar na defesa/recurso de multa quando o AIT não tem erros? 

14.19 O que NÃO alegar em uma defesa/recurso de multa

14.20 Provas e links dentro do recurso 

14.21 Protocolo: Postal, online, presencial (diligência)

15.1 Inconsistência e irregularidade do AIT

15.2 Ausência de Notificações

15.3 Veículo vendido (antes ou depois do cometimento das infrações)

15.4 Ausência de Motivação

15.5 Ato praticado com Desvio de Finalidade

15.6 Ausência da medida administrativa

15.7 Pedidos e chances de êxito dos recursos 

15.8 Tese de defesa: veículo em situação de emergência – Art. 280 § 6º do CTB

15.9 Conversão à direita no semáforo 

15.10 Infrações concorrentes, concomitantes, continuadas e sucessivas

15.11 Recurso em 1ª ou 2ª Instância não julgado em 24 meses

16.1 Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir

16.2 Suspensão do Direito de Dirigir por pontos

16.3 Vigência dos pontos: período de 12 meses?

16.4 Quando será instaurado o Processo de Suspensão por pontos?

16.5 E os processos instaurados antes da alteração trazida pela Lei 14.071/20?

16.6 Competência para instaurar o processo de suspensão por pontos

16.7 Qual o tempo de suspensão por pontos?

16.8 Suspensão dos Motoristas EAR e Curso de reciclagem preventivo 

16.9 Suspensão do Direito de Dirigir por infração autossuspensiva ou mandatória

16.10 Quando será instaurado o Processo de Suspensão por infração autossuspensiva?

16.11 Competência para instaurar o processo de suspensão por infração autossuspensiva?

16.12 Qual o tempo da suspensão por infração autossuspensiva? O prazo acumula?

16.13 Início do cumprimento da penalidade de suspensão – art. 16 da Resolução 723

16.14 Frequência obrigatória em curso de reciclagem

16.15 Suspensão por Resultado positivo em exame toxicológico – Parte I

16.16 Suspensão por Resultado positivo em exame toxicológico – Parte II

16.17 Prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico 

16.18 Novas regras e infrações do Exame Toxicológico após a Lei 14.599/23

16.19 Prazo para realizar o Exame Toxicológico – Deliberação n° 268 do CONTRAN

16.20 Consequências do descumprimento da penalidade de suspensão da CNH

16.21 Suspensão do direito de dirigir aplicada de forma Judicial

16.22 CNH suspensa por dívidas

16.23 Estrutura de defesa e recursos

17.1 Penalidade de cassação da CNH

17.2 Quando o Processo de Cassação da CNH vai ser instaurado?

17.3 Prazo da Cassação da CNH 

17.4 Cassação sem flagrante e infrações de responsabilidade do proprietário

17.5 Cassação ou cancelamento da PPD?

17.6 Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium e LADV

17.7 Notificações e o Direito ao Contraditório e à ampla Defesa nos Processos Administrativos de Suspensão e Cassação 

17.8 CNH Bloqueada por suspeita de fraude

17.9 CNH Bloqueada pelo INSS

17.10 Resolução 723 do CONTRAN comentada – Parte I

17.11 Resolução 723 do CONTRAN comentada – Parte I

17.12 Efeito Suspensivo: o que é e como funciona na prática?

17.13 Preclusão, Prescrição e Decadência

17.14 Estratégia de defesa: Preclusão 

18.1 Ausência de notificação e notificação fora do prazo legal

18.2 Prescrição ou Preclusão

18.3 Erro de legitimidade – Caso concreto e Processo instaurado ANTES de esgotadas as defesas administrativas da multa

18.4 Verificar a pontuação – art. 261, I do CTB e a existência de infrações anuladas/indicação de condutor

18.5 Estratégias de defesa das penalidades de multa que também se encaixam aqui

18.6 O que não alegar em uma defesa/recurso de suspensão, cassação da CNH 

18.7 Checklist

19.1 O que é Lei Seca? Histórico e legislação aplicável

19.2 Infração por recusa antes da Lei 13.281/2016 e tipificação – Art. 165 e 165-A do CTB – tipificação

19.3 Penalidades decorrentes da infração ao artigo 165 e 165-A do CTB

19.4 Medidas Administrativas da infração ao artigo 165 e 165-A do CTB

19.5 Resolução 432 do CONTRAN

19.6 Portaria do INMETRO

19.7 Fichas do MBFT

19.8 Formas de constatação da infração ao art. 165 do CTB

19.9 Termo de constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora

19.10 Sinais que não tem relação com a infração ao art. 165 do CTB

19.11 Tolerância x Margem de Erro do equipamento

19.12 Justa Causa para a recusa ao teste do etilômetro

19.13 Direito a não autoincriminação e a constitucionalidade do art. 165-A do CTB

19.14 Dupla recusa: caso concreto

19.15 Requisitos e informações obrigatórias do AIT

19.16 Quando é crime de trânsito e o direito à contraprova

19.17 Etilômetro: Requisitos obrigatórios; verificação anual; Normas de higienização e uso irregular do equipamento

19.18 Manual do Fabricante: Regra dos 15 minutos

19.19 Etilômetro passivo 

20.1 Art. 165 – dirigir sob influência de álcool

20.2 Art. 165 – Dirigir sob influência de substância psicoativa

20.3 Art. 165-A: Recusa ao teste do bafômetro

20.4 Art. 165-B – Exame Toxicológico

20.5 Art. 170 – Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos

20.6 Art. 173 – Disputar corrida

20.7 Art. 174 – Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor

20.8 Art. 175 – Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus 

20.9 Art. 176, I, II, III, IV e V – Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima 

20.10 Art. 191 – Forçar passagem entre veículos 

20.11 Art. 203 – Ultrapassar pela contramão outro veículo

20.12 Art. 210 – Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial

20.13 Art. 218, III – Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%

20.14 Art. 244: Infrações de motocicleta, motoneta ou ciclomotor – Parte I

20.15 Art. 244: Infrações de motocicleta, motoneta ou ciclomotor – Parte II

20.16 Art. 253-A – Interromper/Restringir/Perturbar a circulação da via 

20.17 As Infrações e a Fiscalização por Videomonitoramento

20.18 Multa da PRF: processo de suspensão instaurado pelo DETRAN/SP + preclusão

20.19 Multa do bafômetro com erro da notificação (preclusão)

20.20 Cuidado com a indicação de condutor intempestiva

20.21 Veículo com placa clonada: casos reais do meu do escritório

20.22 Cassação da CNH: tese art. 19 da Resolução 723 do CONTRAN

20.23 Avanço de sinal vermelho a direita

20.24 CANCELAMENTO DE PPD: caso real do meu do escritório

20.25 Crime por violar a suspensão da CNH 

21.1 Introdução

21.2 Contrato de compra e venda

21.3 Documentos necessários quando da entrega da posse do veículo

21.4 Veículo vendido e não transferido

21.5 Veículo de pessoa falecida

21.6 Condutor Principal no RENAVAM quando o proprietário do veículo está suspenso

21.7 Veículo com suspeita de placa clonada

21.8 Sobre quem recai a pontuação sendo o proprietário PJ?

21.1 Introdução

21.2 Contrato de compra e venda

21.3 Documentos necessários quando da entrega da posse do veículo

21.4 Veículo vendido e não transferido

21.5 Veículo de pessoa falecida

21.6 Condutor Principal no RENAVAM quando o proprietário do veículo está suspenso

21.7 Veículo com suspeita de placa clonada

21.8 Sobre quem recai a pontuação sendo o proprietário PJ?

22.1 Possibilidade de prestar serviço técnico especializado aos órgãos da administração pública 22.2 Outras fontes de receita ($) no Direito de Trânsito

22.3 DPVAT 

22.4 PCD

22.5 Multas da ANTT

22.6 Reclassificação de monta

22.7 Multas cometidas por motorista profissional sem os cursos: Mopp, indivisíveis, coletivo, escolar, ambulância, etc.

22.8 Multa NIC – a empresa pode descontar do motorista? 

22.9 Sinistros de trânsito

22.10 Ações contra a seguradora por negativa de sinistro

1.Autotutela – Parte I

2.Autotutela – Parte II

3.Pedido de diligência junto aos órgãos de trânsito

4.Como fazer pedido/solicitação de Pareceres no CETRAN e na SENATRAN

5.Produção de provas no processo administrativo de trânsito

6.Produção de provas – Ata Notarial

7.Dê robustez a prova digital alternativa a Ata Notarial

8.Como lidar com os órgãos de trânsito

9.Protocolando um recurso na PRF

10.Como protocolar um recurso de cassação da CNH no DETRAN/SP

11.Como fazer um requerimento no DETRAN/SP

12.Como protocolar uma defesa/recurso de multa no DETRAN/SP

13.Como protocolar uma defesa/recurso de suspensão da CNH no DETRAN/PR

14.Como protocolar/enviar um recurso pela via postal?

15.Como lidar com os indeferimentos e como fazer o cliente ter uma boa experiência com o seu serviço?

16.Sustentação Oral no Processo Administrativo de Trânsito 

17.Quando eu preciso ter uma equipe?

18.Como treinar pessoas para atender os seus clientes?

19.Como treinar pessoas para trabalhar no operacional?

20.Digisac: uma excelente ferramenta para otimizar o atendimento setorizado no escritório

21.Mapa da prática: coloque o conhecimento adquirido em prática – TRELLO 

22.Certificado do MEC: como solicitar o seu

1.Como definir a sua prateleira de produtos?

2.Como montar seu plano de negócio?

3.Como usar o WhatsApp Business no seu escritório?

4.Instagram para Negócios

5.Link com artes prontas para o Instagram

6.Grupo de WhatsApp para alunos

7.Comunidade FDT no Facebook

1. Petição inicial – passo a passo – Aula 1

2. Competência – Aula 1

3. Legitimidade – Aula 1

4. A importância de conhecer toda a matéria administrativa – Aula 2.

5. Tipos de Ação – Aula 2
a. Quando devo propor Ação Anulatória ou Declaratória de Nulidade?
b. Quando devo impetrar Mandado de Segurança?

6. Fundamentação – Aula 2
a. Artigos da Constituição Federal e do Código de Trânsito Brasileiro
b. Resoluções e Súmulas
c. Julgados

7. Pedidos – Aula 3
a. Tutela de Urgência/Liminar
b. Citação
c. Anulação/Segurança/Procedência

8. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública: Como atuar sem ser advogado
a. Réplica: quando é cabível e o que se atentar

9. Recursos – Aula 3
a. Agravo de Instrumento – passo a passo
b. Embargos de Declaração
c. Recurso Inominado – passo a passo

10. Teses de Defesa – Aula 4 e 5
a. Prescrição:
b. Legitimidade
c. Ausência de Flagrante
d. Penalidade Instaurada antes de esgotadas as defesas administrativas da multa
e. Ausência de notificação ao condutor infrator
f. Infrações Administrativas na PPD
g. Ações contra Seguradora: embriaguez e tração (carreta)
h. Indicação de condutor judicial: COMO APRESENTAR CONDUTOR EM VEICULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO
i. Veículo vendido e não transferido
j. Veículo com bloqueio RENAJUD
k. VEÍCULO CLONADO – COMO PEDIR A TROCA DA PLACA

Aula introdutória: crimes de trânsito

Aula 01 – Parte Geral do Código Penal. Teoria Jurídica do Delito. Conceito Analítico. Elementos – tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Excludentes de Culpabilidade. Dolo e Culpa. Dolo geral, direto, eventual. Culpa consciente e inconsciente. Imprudência, negligência e imperícia.

Aula 02 – Parte Geral do Código Penal. Excludentes de Ilicitude. Legítima Defesa. Estado de Necessidade. Exercício Regular do Direito. Estrito Cumprimento do Dever Legal. Prescrição Penal – pretensão punitiva, abstrato e concreto, intercorrente e retroativa.

Aula 03: Excludentes de Tipicidade. Erro de tipo essencial evitável e inevitável. Coação moral e física irresistível. Embriaguez (artigo 28 do Código Penal), voluntária, involuntária, completa, incompleta, caso fortuito e força maior, inexigibilidade de conduta diversa (incapacidade); excludente de culpabilidade.

Aula 04. Nexo de Causalidade. Equivalência das Condições. Causalidade Adequada. Relevância e Adequação Típica. Concurso Formal e Material. Pedidos subsidiários em caso de condenação: pena no mínimo legal, fixação de regime aberto, conversão/substituição da pena, suspensão condicional da pena, perdão judicial.

Aula 05. Crimes em Espécie. Artigo 306 – CTB (parte 1). Embriaguez ao volante. Perigo concreto x perigo abstrato. Prova Técnica. Formas de combate. Questões e dicas práticas.

Aula 06. Crimes em Espécie. Artigo 306 – CTB (parte 2). Embriaguez ao Volante. Outros meio de prova de constatação (vídeo, foto, testemunha, imagens). Dicas práticas de atuação e combate. Produção de Provas. Procedimentos em Delegacia.

Aula 07. Crimes em espécie. Homicídio Culposo no Trânsito (artigo 302 – CTB). Requisitos da Culpa. Observações no tipo penal. Causas de aumento de pena. Homicídio oriundo de embriaguez. Dolo e Culpa. Homicídio do artigo 121 – CP.

Aula 08 – Júri e homicídio doloso no trânsito. Artigo 302 do CTB x Artigo 121 do Código Penal. Dolo e Culpa. Questões práticas.

Aula 09. Dos Crimes em Espécie. Artigo 303 – CTB (lesão corporal culposa. Mesmas observações da Aula 07. Lesão Corporal no trânsito x lesão corporal dolosa (artigo 129 – CP). Questões sobre a lesão grave e omissão de socorro. Caso prático.

Aula 10. Crimes em Espécie. Omissão de Socorro e Fuga no Local (artigos 304 e 305 – CTB). Teses de Defesa.

Aula 11. Dos Crimes em Espécie. Artigo 307 (violação da proibição ou suspensão de obtenção de permissão de habilitação; entendimento do STJ; Artigo 308 (disputa ou competição automobilística); formas qualificadas; perguntas em audiência de instrução; perigo concreto; crime preterdoloso.

Aula 12. Dos crimes em espécie; Artigo 309 (direção de veículo sem habilitação); perigo de dano; carta vencida; concurso de crimes com o CTB; princípio da consunção; Artigo 310 (confiar direção à pessoa sem CNH).

Aula 13. Crimes em Espécie. Artigo 311 – CTB (excesso de velocidade); perigo de dano.; Artigo 312 – CTB (fraude processual no trânsito); artigo 312-A e B – CTB; substituição de pena (restritiva de direitos); exceções.

Aula 14. Análise prática de Caso de Absolvição de Crimes de Trânsito (homicídio no trânsito oriundo de embriaguez, lesão corporal oriunda de embriaguez, racha, embriaguez ao volante e excesso de velocidade. Dicas práticas; Defesa Preliminar; negativa geral; Indicação de provas; recursos no curso do processo;

Aula 16. Perguntas em audiência sobre embriaguez; perguntas em audiência sobre racha e excesso de velocidade; como e o que perguntar? velocímetro; artigo 60/61 – CTB; complemento de laudo (quesitos); câmeras de segurança; rompimento de nexo de causalidade; causalidade adequada; concausas; cursos causais; defensa do Município;

Aula 17. Teses de defesa e Jurisprudências. Pautas pertinentes e disposições gerais sobre os Crimes de Trânsito – parte 1

Aula 18. Teses de defesa e Jurisprudências. Pautas pertinentes e disposições gerais sobre os Crimes de Trânsito – parte 2

Aula 19. Teses de defesa e Jurisprudências. Pautas pertinentes e disposições gerais sobre os Crimes de Trânsito – parte 3

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