1. Introdução 

2. Noções de Direito Administrativo e Constitucional 

3. Ato Administrativo e requisitos

4. Legislação do Processo Administrativo de Trânsito 

4.1 Resoluções e Portarias 

4.1.2 O que são as Resoluções do CONTRAN? 

4.1.3 Portaria da SENATRAN

4.1.4 Sistema Nacional de Trânsito 

4.2 Código de Trânsito Brasileiro – CTB

4.3 Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT

5. Penalidades do CTB 

5.1 Penalidades para o permissionário

5.2 infrações de trânsito X Penalidade de multa

5.2.1 Infrações concorrentes X infrações concomitantes

5.2.2 – Infrações administrativas 

5.2.3 – Non Bis in Idem e infrações continuadas

5.3 Medidas Administrativas X Penalidades 

5.4 Sujeitos Ativos: quem pode aplicar penalidades?

5.5 Sujeitos Passivos – quem pode sofrer penalidade? Art. 257 CTB

7. Auto de Infração 

7.1 Requisitos do AIT

7.2 Regularidade e Consistência do AIT

7.2.2 Auto de infração inconsistente X auto de infração irregular

7.3 Auto de Infração como Peça Informativa 

7.4 Julgamento da consistência do Auto de Infração 

7.4.1 Possibilidade de impugnar o julgamento

7.5 Solicitando cópia do AIT 

7.6 Prática: Erros do agente que anulam o AIT 

8. Processo Administrativo de Trânsito

8.1 Contraditório e Ampla defesa

9. Notificações 

9.1 Notificação da Autuação: oportunidade para apresentar Defesa Prévia e indicar o condutor infrator 

9.1.1 Multa por não indicar condutor

9.2 Notificação de Imposição da Penalidade: Recurso à JARI – 1ª Instância

9.2.1 O que é JARI?

9.2.2 Efeito Suspensivo: o que é e como funciona na prática?

9.3 Recurso em 2ª Instância

9.4 Quem notificar? Proprietário ou condutor infrator? 

9.5 Notificações e a desatualização de endereço 

9.6 Notificação por edital e notificações virtuais 

9.7 Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)

10. Prática: Recursos de Multas: Como recorrer uma multa?

10.1. Elaborando qualquer recurso de multa

10.1.2 Prazo; Legitimidade; Tempestividade 

10.2 Documentos indispensáveis; 

10.3 Endereçamento e competências de julgamento; 

10.4 Formalidade e mérito;

10.5 – Defesa Prévia; Recurso à JARI; Recurso ao CETRAN  

11. Alegações recursais adequadas e como utilizar o CTB; o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito e as Resoluções do CONTRAN; 

12. Prazos para apresentar a defesa e os recursos e prazos para julgamento 

13. Devolução do valor da multa

14. Penalidades de Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da CNH

14.1 Suspensão do Direito de Dirigir

14.1.1 Quando será instaurada e por quanto tempo?

14.1.2 – Suspensão do direito de dirigir dos motoristas profissionais

12.1.2.1 – Suspensão por Resultado positivo em exame toxicológico

14.1.3 Suspensão por infração específica

14.1.4 – Consequências do descumprimento

14.2 Cassação da CNH

14.2.3 Cassação ou cancelamento da PPD?

15. Notificações e o Direito ao Contraditório e à ampla Defesa nos Processos Administrativos de Suspensão e Cassação 

15.1 Efeito Suspensivo: o que é e como funciona na prática?

16. Prazos Prescricionais

Autotutela no direito de trânsito

Recursos na prática e teses de defesa de 16 tipos de infração, incluindo bafômetro, excesso de velocidade, ultrapassagem em local proibido e muito mais

Como lidar com os órgãos de trânsito

Responsabilidade dos Julgadores

O que alegar quando o AIT não tem erros e check list do AIT

Pedido de diligências nas defesas e recursos administrativos