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1.1 Introdução e Boas-vindas
1.2 Comunidade no WhatsApp
1.3 Cronograma de liberação do curso e conteúdo programático
1.4 Quando vou saber se ganhei os presentes da FDT
1.5 Aula Inaugural e gravação
1.6 Certificado do MEC
1.7 Como colocar em prática o que aprendemos?
1.8 Programa de Parceria com aluno
Lista dos Contemplados
2.1 Tenha o hábito de estudar
2.2 Entenda como separar blocos de tempo
2.3 Indicação de livros e leituras
2.4 Coisas que a faculdade de direito não te ensinou
2.5 A importância de estar no mundo digital
2.6 A partir de agora você defende a legalidade do ato administrativo
2.7 Plano prático de ações direcionadas
2.8 Materiais do curso
2.9 Quanto tempo de acesso ao curso?
2.10 Termos mais utilizados no Direito de Trânsito
2.11 Conceitos e definições do CTB
2.12 Não se apegue ao valor da multa!
2.13 Quanto tempo demora para eu ter retorno financeiro após aplicar as estratégias e conhecimentos adquiridos no curso?
2.14 Como você vai ganhar dinheiro com o Direito de Trânsito?
2.15 Enxergue-se como uma empresa
2.16 Setorização
2.17 Gestão de tarefas
2.18 Como colocar em prática o que aprendemos?
3.1 Por que vamos começar estudando o direito de trânsito por Direito Constitucional?
3.2 Noções de Direito Constitucional
3.3 Princípios Constitucionais aplicáveis ao Direito de Trânsito
3.4 Princípios Extraconstitucionais aplicáveis ao Direito de Trânsito
3.5 Aplicação Prática
3.6 Motivos do estudo do ato administrativo
3.7 Ato Administrativo: atributos e requisitos
3.8 O que é um ato administrativo vinculado e um ato discricionário?
3.9 Formas de extinção do ato administrativo
Exercícios
4.1 Sistema Nacional de Trânsito: visão geral
4.2 Diferença entre Órgão X Entidade
4.3 Competência do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – Parte I
4.4 Competência do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – Parte II
4.5 Competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e CONTRANDIFE
4.6 Colegiado especial: Recurso em 2ª Instância na PRF – art. 289, I do CTB
4.7 Competência dos Detrans
4.8 Competência dos Órgãos Rodoviários e Policiais
4.9 Convênios
4.10 Competências – Atualizações [2023]
4.11 Competências – Atualizações [2024]
Exercícios
5.1 Código de Trânsito Brasileiro – CTB
5.2 Resoluções do CONTRAN
5.3 Portaria n° 354 da SENATRAN
5.4 Portaria n° 58 da PRF
5.5 Portaria n° 966 da SENATRAN
5.6 Portaria n° 997 da SENATRAN
5.7 Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT
5.8 Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – MBST
Exercícios
6.1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Parte I
6.2 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Parte II
6.3 Lei do Processo Administrativo Federal – Lei n° 9.784/99 – Parte I
6.4 Lei do Processo Administrativo Federal – Lei n° 9.784/99 – Parte II
6.5 Lei do Processo Administrativo Federal – Lei n° 9.784/99 – Parte III
6.6 Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011
6.7 Lei n° 9.873/99 – Prescrição
6.8 Lei da Desburocratização – Lei n° 13.726/18
Exercícios
7.1 Introdução
7.2 Estratégias de prospecção de clientes
7.3 Atendimento de Valor
7.4 Precificação: como e quanto cobrar pelo serviço?
7.5 Cliente pagou e agora o que fazer, quais documentos solicitar?
7.6 Mão na massa: agora chegou a hora de trabalhar no caso do cliente
7.7 Demais previsões contratuais
7.8 Penalidades do CTB
7.9 Sujeitos Ativos e Passivos – Art. 257 CTB
7.10 Auto de Infração de Trânsito – AIT
7.11 Processo Administrativo de Trânsito – PAT (visão geral)
7.12 Notificações
7.13 Prática: Recursos de Multas: Como recorrer uma multa?
7.14 Elaborando qualquer recurso de multa
7.15 Alegações recursais adequadas e como utilizar o CTB; o MBFT e as Resoluções do CONTRAN;
7.16 Prazos para apresentar a defesa e os recursos e prazos para julgamento
7.17 Caso Prático: art. 203 – ultrapassagem
7.18 Caso Prático: art. 218, III – velocidade 50%
7.19 Como colocar em prática o que aprendemos?
8.1 Atuações e Infrações Simultâneas
8.2 Formas de constatação da infração: análise do §2º do art. 280 do CTB
8.3 Infrações Concorrentes
8.4 Infrações Concomitantes
8.5 Infrações continuadas e sucessivas
8.6 Infrações Administrativas
8.7 Infrações de trânsito X Penalidade de multa
Exercícios
9.1 Penalidades do CTB – art. 256 do CTB
9.2 Advertência por escrito
9.3 Penalidades para o permissionário – PPD
9.4 Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir
9.5 Penalidade de Cassação da CNH
9.6 Medidas Administrativas X Penalidades
Exercícios
10.1 Sujeitos Ativos: quem pode aplicar penalidades?
10.2 Sujeitos Passivos – quem pode sofrer penalidade? Art. 257 CTB – Parte I
10.3 Sujeitos Passivos – quem pode sofrer penalidade? Art. 257 CTB – Parte I
10.4 Caso concreto: Ilegitimidade de parte no processo de suspensão do direito de dirigir
10.5 Lei 14.229 – Multas NIC
Exercícios
11.1 Auto de Infração de Trânsito – AIT
11.2 Requisitos do AIT
11.3 E se o agente de trânsito não assinou o AIT?
11.4 Regularidade e Consistência do AIT
11.5 Julgamento da consistência do Auto de Infração
11.6 Possibilidade de impugnar o julgamento da consistência do Auto de Infração
11.7 Como impugnar o julgamento da consistência do Auto de Infração
11.8 Campos de preenchimento obrigatório e facultativos – Parte I
11.9 Campos de preenchimento obrigatório e facultativos – Parte II
11.10 Solicitando cópia do AIT
11.11 Checklist
11.12 Prática: Erros do agente de trânsito que ANULAM o auto de infração
12.1 Processo Administrativo de Trânsito – visão geral
12.2 Notificações: oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa
12.3 Notificação da Autuação: oportunidade para apresentar Defesa Prévia e indicar o condutor infrator
12.4 Consequências da não indicação de condutor e a multa NIC
12.5 Como é uma notificação de multa NIC?
12.6 Indicação de condutor intempestiva – judicial
12.7 Expedição da notificação da Autuação em 30 dias
12.8 Notificação de Imposição da Penalidade: Recurso à JARI e pagamento da multa – Parte I
12.9 Notificação de Imposição da Penalidade: Recurso à JARI e pagamento da multa – Parte II
12.10 O que é JARI?
12.11 Efeito Suspensivo: o que é e como funciona na prática? – Parte I
12.12.Efeito Suspensivo: o que é e como funciona na prática? – Parte II
12.13 Por que o deferimento do recurso em 1ª instância não põe fim ao processo administrativo?
12.14 Recurso em 2ª Instância: Encerramento da fase administrativa
12.15 Notificações e a desatualização de endereço
12.16 Notificação por edital e notificações virtuais
12.17 Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)
12.18 Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) – Atualizações
12.19 Lista de postagem X Aviso de Recebimento (AR) – Parte I
12.20 Lista de postagem X Aviso de Recebimento (AR) – Parte II
12.21 Quem notificar? Proprietário ou condutor infrator? – Parte I
12.22 Quem notificar? Proprietário ou condutor infrator? – Parte II
13.1 Prospecção OFFLINE de clientes no Direito de Trânsito
13.2 Prospecção ONLINE de clientes no Direito de Trânsito
13.3 Aula Bônus-Surpresa 1
13.4 Aula Bônus-Surpresa 2
13.5 Aula Bônus-Surpresa 3
13.6 Prospecção de clientes no Direito de Trânsito para Advogados
13.7 Parcerias com autoescolas, despachantes e advogados
13.8 Como utilizar o Google Meu Negócio e melhorar sua presença digital
13.9 Produção de conteúdo eficaz capaz de converter PFC em clientes
13.10 Atendimento Irresistível: como potencializar o fechamento de contratos
13.11 Manual do Atendimento: o que fazer depois que o cliente assinou o contrato
13.12 Pilares da precificação
13.13 Precificação I – Calculando sua hora de trabalho (hora custo e hora desejo)
13.14 Precificação II
13.15 Por que eu não cobro consulta?
13.16 Passo a passo para montar sua proposta de honorários
13.17 O que não pode faltar no seu contrato de honorários
13.18 Como cobrar pelos seus serviços?
13.19 Como entregar o seu serviço?
13.20 Pós-venda
13.21 Escritório Digital
14.1. Resolução 900 do CONTRAN comentada
14.2. Resolução 918 do CONTRAN comentada
14.3. Elaborando qualquer recurso de multa
14.4. Prazo; Legitimidade; Tempestividade
14.5. Documentos indispensáveis
14.6. Formulário
14.7. Instâncias administrativas de julgamento de infrações e penalidades
14.8. Defesa Prévia
14.9. Recurso à JARI
14.10. Recurso ao CETRAN | CONTRANDIFE
14.11 Recurso em 2ª Instância na PRF
14.12 Prazos para julgamento da defesa e recursos
14.13 Prazos para julgamento dos recursos de 1ª e 2ª Instância [atualizações – 2024]
14.14 Princípio da Motivação
14.15 Responsabilidade dos membros das Turmas Julgadoras e Abuso de autoridade
14.16 Devolução do valor da multa
14.17 Quanto tempo demora um processo administrativo de trânsito?
14.18 O que alegar na defesa/recurso de multa quando o AIT não tem erros?
14.19 O que NÃO alegar em uma defesa/recurso de multa
14.20 Provas e links dentro do recurso
14.21 Protocolo: Postal, online, presencial (diligência)
15.1 Inconsistência e irregularidade do AIT
15.2 Ausência de Notificações
15.3 Veículo vendido (antes ou depois do cometimento das infrações)
15.4 Ausência de Motivação
15.5 Ato praticado com Desvio de Finalidade
15.6 Ausência da medida administrativa
15.7 Pedidos e chances de êxito dos recursos
15.8 Tese de defesa: veículo em situação de emergência – Art. 280 § 6º do CTB
15.9 Conversão à direita no semáforo
15.10 Infrações concorrentes, concomitantes, continuadas e sucessivas
15.11 Recurso em 1ª ou 2ª Instância não julgado em 24 meses
16.1 Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir
16.2 Suspensão do Direito de Dirigir por pontos
16.3 Vigência dos pontos: período de 12 meses?
16.4 Quando será instaurado o Processo de Suspensão por pontos?
16.5 E os processos instaurados antes da alteração trazida pela Lei 14.071/20?
16.6 Competência para instaurar o processo de suspensão por pontos
16.7 Qual o tempo de suspensão por pontos?
16.8 Suspensão dos Motoristas EAR e Curso de reciclagem preventivo
16.9 Suspensão do Direito de Dirigir por infração autossuspensiva ou mandatória
16.10 Quando será instaurado o Processo de Suspensão por infração autossuspensiva?
16.11 Competência para instaurar o processo de suspensão por infração autossuspensiva?
16.12 Qual o tempo da suspensão por infração autossuspensiva? O prazo acumula?
16.13 Início do cumprimento da penalidade de suspensão – art. 16 da Resolução 723
16.14 Frequência obrigatória em curso de reciclagem
16.15 Suspensão por Resultado positivo em exame toxicológico – Parte I
16.16 Suspensão por Resultado positivo em exame toxicológico – Parte II
16.17 Prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico
16.18 Novas regras e infrações do Exame Toxicológico após a Lei 14.599/23
16.19 Prazo para realizar o Exame Toxicológico – Deliberação n° 268 do CONTRAN
16.20 Consequências do descumprimento da penalidade de suspensão da CNH
16.21 Suspensão do direito de dirigir aplicada de forma Judicial
16.22 CNH suspensa por dívidas
16.23 Estrutura de defesa e recursos
17.1 Penalidade de cassação da CNH
17.2 Quando o Processo de Cassação da CNH vai ser instaurado?
17.3 Prazo da Cassação da CNH
17.4 Cassação sem flagrante e infrações de responsabilidade do proprietário
17.5 Cassação ou cancelamento da PPD?
17.6 Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium e LADV
17.7 Notificações e o Direito ao Contraditório e à ampla Defesa nos Processos Administrativos de Suspensão e Cassação
17.8 CNH Bloqueada por suspeita de fraude
17.9 CNH Bloqueada pelo INSS
17.10 Resolução 723 do CONTRAN comentada – Parte I
17.11 Resolução 723 do CONTRAN comentada – Parte I
17.12 Efeito Suspensivo: o que é e como funciona na prática?
17.13 Preclusão, Prescrição e Decadência
17.14 Estratégia de defesa: Preclusão
18.1 Ausência de notificação e notificação fora do prazo legal
18.2 Prescrição ou Preclusão
18.3 Erro de legitimidade – Caso concreto e Processo instaurado ANTES de esgotadas as defesas administrativas da multa
18.4 Verificar a pontuação – art. 261, I do CTB e a existência de infrações anuladas/indicação de condutor
18.5 Estratégias de defesa das penalidades de multa que também se encaixam aqui
18.6 O que não alegar em uma defesa/recurso de suspensão, cassação da CNH
18.7 Checklist
19.1 O que é Lei Seca? Histórico e legislação aplicável
19.2 Infração por recusa antes da Lei 13.281/2016 e tipificação – Art. 165 e 165-A do CTB – tipificação
19.3 Penalidades decorrentes da infração ao artigo 165 e 165-A do CTB
19.4 Medidas Administrativas da infração ao artigo 165 e 165-A do CTB
19.5 Resolução 432 do CONTRAN
19.6 Portaria do INMETRO
19.7 Fichas do MBFT
19.8 Formas de constatação da infração ao art. 165 do CTB
19.9 Termo de constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora
19.10 Sinais que não tem relação com a infração ao art. 165 do CTB
19.11 Tolerância x Margem de Erro do equipamento
19.12 Justa Causa para a recusa ao teste do etilômetro
19.13 Direito a não autoincriminação e a constitucionalidade do art. 165-A do CTB
19.14 Dupla recusa: caso concreto
19.15 Requisitos e informações obrigatórias do AIT
19.16 Quando é crime de trânsito e o direito à contraprova
19.17 Etilômetro: Requisitos obrigatórios; verificação anual; Normas de higienização e uso irregular do equipamento
19.18 Manual do Fabricante: Regra dos 15 minutos
19.19 Etilômetro passivo
20.1 Art. 165 – dirigir sob influência de álcool
20.2 Art. 165 – Dirigir sob influência de substância psicoativa
20.3 Art. 165-A: Recusa ao teste do bafômetro
20.4 Art. 165-B – Exame Toxicológico
20.5 Art. 170 – Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos
20.6 Art. 173 – Disputar corrida
20.7 Art. 174 – Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor
20.8 Art. 175 – Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus
20.9 Art. 176, I, II, III, IV e V – Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima
20.10 Art. 191 – Forçar passagem entre veículos
20.11 Art. 203 – Ultrapassar pela contramão outro veículo
20.12 Art. 210 – Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial
20.13 Art. 218, III – Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%
20.14 Art. 244: Infrações de motocicleta, motoneta ou ciclomotor – Parte I
20.15 Art. 244: Infrações de motocicleta, motoneta ou ciclomotor – Parte II
20.16 Art. 253-A – Interromper/Restringir/Perturbar a circulação da via
20.17 As Infrações e a Fiscalização por Videomonitoramento
20.18 Multa da PRF: processo de suspensão instaurado pelo DETRAN/SP + preclusão
20.19 Multa do bafômetro com erro da notificação (preclusão)
20.20 Cuidado com a indicação de condutor intempestiva
20.21 Veículo com placa clonada: casos reais do meu do escritório
20.22 Cassação da CNH: tese art. 19 da Resolução 723 do CONTRAN
20.23 Avanço de sinal vermelho a direita
20.24 CANCELAMENTO DE PPD: caso real do meu do escritório
20.25 Crime por violar a suspensão da CNH
21.1 Introdução
21.2 Contrato de compra e venda
21.3 Documentos necessários quando da entrega da posse do veículo
21.4 Veículo vendido e não transferido
21.5 Veículo de pessoa falecida
21.6 Condutor Principal no RENAVAM quando o proprietário do veículo está suspenso
21.7 Veículo com suspeita de placa clonada
21.8 Sobre quem recai a pontuação sendo o proprietário PJ?
21.1 Introdução
21.2 Contrato de compra e venda
21.3 Documentos necessários quando da entrega da posse do veículo
21.4 Veículo vendido e não transferido
21.5 Veículo de pessoa falecida
21.6 Condutor Principal no RENAVAM quando o proprietário do veículo está suspenso
21.7 Veículo com suspeita de placa clonada
21.8 Sobre quem recai a pontuação sendo o proprietário PJ?
22.1 Possibilidade de prestar serviço técnico especializado aos órgãos da administração pública 22.2 Outras fontes de receita ($) no Direito de Trânsito
22.3 DPVAT
22.4 PCD
22.5 Multas da ANTT
22.6 Reclassificação de monta
22.7 Multas cometidas por motorista profissional sem os cursos: Mopp, indivisíveis, coletivo, escolar, ambulância, etc.
22.8 Multa NIC – a empresa pode descontar do motorista?
22.9 Sinistros de trânsito
22.10 Ações contra a seguradora por negativa de sinistro
1.Autotutela – Parte I
2.Autotutela – Parte II
3.Pedido de diligência junto aos órgãos de trânsito
4.Como fazer pedido/solicitação de Pareceres no CETRAN e na SENATRAN
5.Produção de provas no processo administrativo de trânsito
6.Produção de provas – Ata Notarial
7.Dê robustez a prova digital alternativa a Ata Notarial
8.Como lidar com os órgãos de trânsito
9.Protocolando um recurso na PRF
10.Como protocolar um recurso de cassação da CNH no DETRAN/SP
11.Como fazer um requerimento no DETRAN/SP
12.Como protocolar uma defesa/recurso de multa no DETRAN/SP
13.Como protocolar uma defesa/recurso de suspensão da CNH no DETRAN/PR
14.Como protocolar/enviar um recurso pela via postal?
15.Como lidar com os indeferimentos e como fazer o cliente ter uma boa experiência com o seu serviço?
16.Sustentação Oral no Processo Administrativo de Trânsito
17.Quando eu preciso ter uma equipe?
18.Como treinar pessoas para atender os seus clientes?
19.Como treinar pessoas para trabalhar no operacional?
20.Digisac: uma excelente ferramenta para otimizar o atendimento setorizado no escritório
21.Mapa da prática: coloque o conhecimento adquirido em prática – TRELLO
22.Certificado do MEC: como solicitar o seu
1.Como definir a sua prateleira de produtos?
2.Como montar seu plano de negócio?
3.Como usar o WhatsApp Business no seu escritório?
4.Instagram para Negócios
5.Link com artes prontas para o Instagram
6.Grupo de WhatsApp para alunos
7.Comunidade FDT no Facebook
1. Petição inicial – passo a passo
2. Competência
3. Legitimidade
4. A importância de conhecer toda a matéria administrativa
5. Tipo de Ação
5.1 Quando devo propor Ação Anulatória ou Declaratória de Nulidade?
5.2 Quando devo impetrar Mandado de Segurança?
6. Fundamentação
6.1 Artigos da Constituição Federal e do Código de Trânsito Brasileiro
6.2 Resoluções e Súmulas
6.3 Julgados
7. Pedidos
7.1 Tutela de Urgência/Liminar
7.2 Citação
7.3 Anulação/Segurança/Procedência
8. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública: Como atuar sem ser advogado
8.1 Réplica: quando é cabível e o que se atentar
9. Recursos
9.1 Agravo de Instrumento – passo a passo
9.2 Embargos de Declaração
9.3 Recurso Inominado – passo a passo
10. Teses de Defesa
10.1 Prescrição:
10.2 Legitimidade:
10.3 Ausência de Flagrante
10.4 Penalidade Instaurada antes de esgotadas as defesas administrativas da multa
10.5 Ausência de notificação ao condutor infrator
10.6 Infrações Administrativas na PPD
10.7 Ações contra Seguradora: embriaguez e tração (carreta)
10.8 Indicação de condutor judicial: COMO APRESENTAR CONDUTOR EM VEÍCULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO
10.9 Veículo vendido e não transferido
10.10 Veículo com bloqueio RENAJUD
10.11 VEÍCULO CLONADO – COMO PEDIR A TROCA DA PLACA
Caso do Sivonaldo
Caso do Rodney: danos morais
Pedágio: J&A
Caso do Thiago – recusa do bafômetro
Caso do Pedro – Dupla notificação –
Caso da Jéssica – Dupla recusa ao teste do bafômetro
Sistema de Notificação Eletrônica (SNE): empresas de frota: pagar com 40% de desconto
Aula introdutória: crimes de trânsito
Aula 01 – Parte Geral do Código Penal. Teoria Jurídica do Delito. Conceito Analítico. Elementos – tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Excludentes de Culpabilidade. Dolo e Culpa. Dolo geral, direto, eventual. Culpa consciente e inconsciente. Imprudência, negligência e imperícia.
Aula 02 – Parte Geral do Código Penal. Excludentes de Ilicitude. Legítima Defesa. Estado de Necessidade. Exercício Regular do Direito. Estrito Cumprimento do Dever Legal. Prescrição Penal – pretensão punitiva, abstrato e concreto, intercorrente e retroativa.
Aula 03: Excludentes de Tipicidade. Erro de tipo essencial evitável e inevitável. Coação moral e física irresistível. Embriaguez (artigo 28 do Código Penal), voluntária, involuntária, completa, incompleta, caso fortuito e força maior, inexigibilidade de conduta diversa (incapacidade); excludente de culpabilidade.
Aula 04. Nexo de Causalidade. Equivalência das Condições. Causalidade Adequada. Relevância e Adequação Típica. Concurso Formal e Material. Pedidos subsidiários em caso de condenação: pena no mínimo legal, fixação de regime aberto, conversão/substituição da pena, suspensão condicional da pena, perdão judicial.
Aula 05. Crimes em Espécie. Artigo 306 – CTB (parte 1). Embriaguez ao volante. Perigo concreto x perigo abstrato. Prova Técnica. Formas de combate. Questões e dicas práticas.
Aula 06. Crimes em Espécie. Artigo 306 – CTB (parte 2). Embriaguez ao Volante. Outros meio de prova de constatação (vídeo, foto, testemunha, imagens). Dicas práticas de atuação e combate. Produção de Provas. Procedimentos em Delegacia.
Aula 07. Crimes em espécie. Homicídio Culposo no Trânsito (artigo 302 – CTB). Requisitos da Culpa. Observações no tipo penal. Causas de aumento de pena. Homicídio oriundo de embriaguez. Dolo e Culpa. Homicídio do artigo 121 – CP.
Aula 08 – Júri e homicídio doloso no trânsito. Artigo 302 do CTB x Artigo 121 do Código Penal. Dolo e Culpa. Questões práticas.
Aula 09. Dos Crimes em Espécie. Artigo 303 – CTB (lesão corporal culposa. Mesmas observações da Aula 07. Lesão Corporal no trânsito x lesão corporal dolosa (artigo 129 – CP). Questões sobre a lesão grave e omissão de socorro. Caso prático.
Aula 10. Crimes em Espécie. Omissão de Socorro e Fuga no Local (artigos 304 e 305 – CTB). Teses de Defesa.
Aula 11. Dos Crimes em Espécie. Artigo 307 (violação da proibição ou suspensão de obtenção de permissão de habilitação; entendimento do STJ; Artigo 308 (disputa ou competição automobilística); formas qualificadas; perguntas em audiência de instrução; perigo concreto; crime preterdoloso.
Aula 12. Dos crimes em espécie; Artigo 309 (direção de veículo sem habilitação); perigo de dano; carta vencida; concurso de crimes com o CTB; princípio da consunção; Artigo 310 (confiar direção à pessoa sem CNH).
Aula 13. Crimes em Espécie. Artigo 311 – CTB (excesso de velocidade); perigo de dano.; Artigo 312 – CTB (fraude processual no trânsito); artigo 312-A e B – CTB; substituição de pena (restritiva de direitos); exceções.
Aula 14. Análise prática de Caso de Absolvição de Crimes de Trânsito (homicídio no trânsito oriundo de embriaguez, lesão corporal oriunda de embriaguez, racha, embriaguez ao volante e excesso de velocidade. Dicas práticas; Defesa Preliminar; negativa geral; Indicação de provas; recursos no curso do processo;
Aula 15. Análise prática de Caso de Absolvição de Crimes de Trânsito (homicídio no trânsito oriundo de embriaguez, lesão corporal oriunda de embriaguez – 4 vezes – racha, embriaguez ao volante e excesso de velocidade. Dicas práticas; PARTE 2; Laudos Indiretos; laudo em trânsito; laudo de embriaguez; idoneidade de provas técnicas; cadeia de custódia; exame de sangue; documentos médico; análise médica e especialista; perguntas em audiência para testemunhas (policiais e vítimas), como formular? como combater?
Aula 16. Perguntas em audiência sobre embriaguez; perguntas em audiência sobre racha e excesso de velocidade; como e o que perguntar? velocímetro; artigo 60/61 – CTB; complemento de laudo (quesitos); câmeras de segurança; rompimento de nexo de causalidade; causalidade adequada; concausas; cursos causais; defensa do Município;
Aula 17. Teses de defesa e Jurisprudências. Pautas pertinentes e disposições gerais sobre os Crimes de Trânsito – parte 1
Aula 18. Teses de defesa e Jurisprudências. Pautas pertinentes e disposições gerais sobre os Crimes de Trânsito – parte 2
Aula 19. Teses de defesa e Jurisprudências. Pautas pertinentes e disposições gerais sobre os Crimes de Trânsito – parte 3
Aula 20. Processo Penal nos Crimes de Trânsito. Fase pré-processual. Atuação prática da Advocacia na Delegacia e no Inquérito Policial. Início. Flagrante e Abordagem Policial. Início: fato in locu. Produção e coleta de provas no local. Situações práticas.
Aula 21. Processo Penal nos Crimes de Trânsito. Fase pré-processual. Atuação prática da Advocacia na Delegacia e no Inquérito Policial. Início. Flagrante e Abordagem Policial. Situações de nulidade. Réu preso. Providências na Delegacia. Direitos na Delegacia. Orientações e provas. Depoimento. Dicas práticas.
Aula 22. Processo Penal nos Crimes de Trânsito. Fase pré-processual. Atuação prática da Advocacia na Delegacia e no Inquérito Policial. Flagrante e Abordagem Policial. Providências na Delegacia. Direitos na Delegacia. Orientações e provas. Depoimento. Fiança. – Réu preso e réu solto. Encaminhamento à audiência de custódia. Dicas práticas.
Aula 23. Audiência de Custódia. Relaxamento de Prisão em Flagrante x liberdade provisória x prisão preventiva. O que fazer? Alegações orais. Argumentos e provas. Artigos 282, 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal. Orientações. Dicas Práticas. Fundamentos da decisão.
Aula 24. Fase investigativa/policial/pré-processual. “Recurso” contra decisão da Audiência de Custódia – o Habeas Corpus ao Tribunal de Justiça. Estrutura. Fundamentos. Peça. Liminar e Pedidos. Habeas Corpus ao STJ. Habeas Corpus ao STF (idem observações anteriores). Recurso Ordinário Constitucional ao STF. Revisão de Revogação de Prisão Preventiva.
Aula 25. Renovação da prisão preventiva e recursos. Fim do inquérito policial/fase pré-processual/investigativa. Atuação da Advocacia. Juntada de provas e requerimentos. artigo 4º a 23 do Código de Processo Penal
Aula 26. Ritos Processuais nos crimes de trânsito. Início do processo penal – denúncia. Introdução, cabimento e dicas práticas. Rito do JECRIM x Rito do Código de Processo Civil. Audiência de Composição dos Danos (artigo 76 – Lei 9.099/95)
Aula 27. Acordos da Lei n.º 9.099/95 – Transação Penal (artigo 77) Suspensão Condicional do Processo (artigo 89). Acordo de Não Persecução Penal (Artigo 28 do Código de Processo Penal). Diferenças e Requisitos. Momentos Processuais.
Aula 28. Rito Processual Penal do Juizado Especial Criminal – Da denúncia, defesa, audiência de instrução, debates finais, sentença e recurso. Orientações Práticas. Momento e pertinência dos acordos penais nesse rito (composição, transação penal, suspensão condicional do processo e ANPP).
Aula 29. Procedimento Comum Sumário e Ordinário do Código de Processo Penal. Artigo 394 e seguintes. Acordos Penais na prática. Denúncia. Defesa Preliminar. Provas. Testemunhas. Audiência. Alegações Finais. Sentença.
Aula 30 (última aula). Alegações Finais. HC e MS. Recursos Penais. Embargo de Declaração e Apelação no JECRIM e na Justiça Comum. Embargos no Tribunal. Recurso Especial. Agravo interno. Agravo contra despacho denegatório de seguimento de Recurso Especial. Revisão de ANPP. Recurso em sentido Estrito.
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